Com articulação da Comissão Transfronteiriça, lideranças do Brasil e do Peru participaram da COP13, em Viena, e ajudaram a aprovar novo protocolo internacional liderado pelo governo brasileiro contra crimes ambientais.
Nesta sexta-feira (23), os países participantes da 13ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (COP13), realizada em Viena, na Áustria, aprovaram, por 83 votos favoráveis, 12 contrários e 27 abstenções, uma resolução que abre caminho para a negociação de um novo protocolo internacional voltado ao combate à macrocriminalidade ambiental, que compreende o tráfico ilícito de fauna e flora silvestres, incluindo madeira e produtos florestais, a extração ilegal e o tráfico ilícito de minerais e metais preciosos e o tráfico de resíduos.
A decisão representa um avanço no reconhecimento de que estes crimes não podem ser tratados como infrações isoladas ou meros delitos ecológicos. A destruição ambiental está cada vez mais associada a complexas redes criminosas, com estruturas financeiras e operações que atravessam fronteiras. Nesse contexto, a proposta busca enfrentar lacunas decorrentes das assimetrias entre as legislações nacionais, que permitem ao crime organizado explorar brechas jurídicas e dificultam a investigação de esquemas de lavagem de dinheiro e a desarticulação de redes criminosas.
Para isso, o futuro instrumento pretende padronizar a tipificação dos crimes ambientais entre os países e fortalecer a cooperação internacional para prevenir, investigar, processar e responsabilizar os envolvidos. Entre as medidas previstas estão o aprimoramento do intercâmbio de informações, o rastreamento de ativos e o confisco de bens obtidos ilegalmente, ampliando a capacidade dos países de enfrentar redes que operam por meio de cadeias econômicas transnacionais.
A iniciativa foi apresentada por um grupo de 11 países liderado pelo Brasil, com a participação de Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Equador, Mauritânia, Panamá, Peru, República Democrática do Congo, São Tomé e Príncipe e Uruguai.
A campanha “Stop Amazon Crime” (Parem com os crimes amazônicos), coordenada pela Amazon Watch, reuniu uma delegação de cerca de dez lideranças indígenas do Brasil, da Colômbia, do Equador e do Peru para mobilizar países em prol da resolução. Entre elas, estavam duas lideranças Ashaninka do Brasil e do Peru – Francisco Piyãko, coordenador da Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá (OPIRJ) e Jamer Shipibo Konibo, presidente da Organización Regional Aidesep Ucayali (ORAU) -, integrantes da Comissão Transfronteiriça (CT).
Ao longo da COP13, as lideranças participaram de reuniões com ministros e representantes de governos e de organismos internacionais, defendendo a importância do novo instrumento e destacando o papel dos povos indígenas que vivem nos territórios amazônicos, enfrentam os impactos dessas atividades criminosas e atuam diariamente para proteger a floresta.
A voz dos povos indígenas nas negociações internacionais
Na região do Juruá, entre Brasil e Peru, a continuidade dos territórios e dos vínculos culturais e comunitários dos povos indígenas ultrapassam as fronteiras políticas. As ameaças que atingem esses territórios também atravessam limites nacionais, o que torna indispensável uma resposta articulada entre os países.
A participação das lideranças indígenas na COP13 buscou aproximar as negociações diplomáticas das realidades vividas pelas comunidades e destacar que os povos indígenas precisam participar das decisões sobre as estratégias de prevenção e enfrentamento aos crimes ambientais. Além de sofrerem os impactos dessas atividades, esses povos mantêm conhecimentos, formas de organização e práticas de proteção territorial fundamentais para a conservação da Amazônia.
Para a Comissão Transfronteiriça, o reconhecimento do papel dos povos indígenas precisa ir além das declarações e se traduzir em participação efetiva nas próximas etapas de negociação do protocolo. Isso significa considerar os direitos territoriais, a autonomia, a segurança das comunidades e a experiência de quem vive e protege esses territórios.
“Nossa presença em Viena foi uma oportunidade de dar visibilidade à importância dos conhecimentos, das formas de organização e das estratégias de proteção territorial desenvolvidas pelos povos indígenas. Mostrar que a defesa da Amazônia exige cooperação internacional, respeito aos nossos direitos e participação direta nas decisões que afetam nossos povos” afirmou Jamer Shipibo Konibo, presidente da ORAU.
Essa decisão histórica finalmente permite que a comunidade internacional chegue a um acordo sobre respostas coordenadas ao crime ambiental transnacional. No entanto, Francisco Piyãko, coordenador da OPIRJ, reafirma que “o protocolo só será eficaz se for discutido, elaborado e implementado com a participação efetiva dos povos indígenas e se assegurar que as estratégias de combate aos crimes ambientais considerem os direitos, a autonomia e a proteção das comunidades”.
Crime ambiental exige cooperação além das fronteiras
A exploração ilegal de recursos naturais se tornou um mecanismo lucrativo e sofisticado do crime organizado transnacional, que movimenta redes econômicas que podem envolver extração, transporte, comercialização e lavagem de dinheiro em diferentes países. As diferenças entre legislações nacionais e as limitações dos mecanismos de cooperação dificultam a investigação e a responsabilização dos envolvidos.
A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional oferece instrumentos de cooperação jurídica, extradição e investigação conjunta entre países. No entanto, diferenças na tipificação e nas penas aplicadas a determinados crimes ambientais podem limitar o alcance desses mecanismos. A proposta de um protocolo adicional busca fortalecer a resposta internacional e ampliar as condições para enfrentar redes criminosas que atuam em múltiplas jurisdições.
Apesar da redução do desmatamento nos últimos anos, a Amazônia vem sofrendo com o garimpo ilegal de ouro, o tráfico de madeiras e a produção de gado. Estudos cientifícos, ações do Ministério Público e investigações policiais já comprovaram que, atualmente, o crime ambiental na Amazônia está diretamente associado a facções de drogas do crime organizado, que participam da exploração de ouro ilegal e madeira para diversificar seus ganhos e lavar dinheiro. O enfrentamento dessas redes exige tanto a atuação coordenada das instituições públicas quanto a proteção dos direitos e da segurança dos povos que vivem nas áreas afetadas.
A resolução aprovada na COP13 não estabelece o conteúdo definitivo do protocolo, mas dá início ao processo de elaboração do instrumento. Um comitê ad hoc deverá realizar quatro sessões de negociação para preparar uma proposta de texto, cuja apresentação está prevista para a COP14, em 2028.
O desafio será transformar o avanço diplomático em mecanismos efetivos de cooperação internacional e assegurar que os povos indígenas participem da construção das medidas que poderão afetar seus territórios e suas comunidades.
